Taxa de Fiscalização é tema de reunião entre prefeito e vereadores

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O prefeito Ramon Gidalte se reuniu na manhã de ontem (14) com um grupo de vereadores para debater possíveis mudanças na cobrança da Taxa Anual de Fiscalização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos. A proposta do chefe do Executivo é suspender a cobrança neste ano, tendo em vista os impactos financeiros causados pela pandemia do Covid-19. A medida já está sendo analisada pela Procuradoria-Geral do município.

“É de conhecimento de todos que tivemos uma redução muito grande das atividades econômicas de uma forma geral no município devido à pandemia. Temos uma preocupação enorme com a saúde financeira dos empresários e comerciantes da nossa cidade, mas também não podemos desrespeitar a legislação. Já solicitei a Procuradoria um parecer sobre uma possível suspensão da taxa neste ano, já que tal medida pode caracterizar renúncia fiscal. Mas esse é o nosso objetivo”, revelou o prefeito.

Além da suspensão, o prefeito informou que pretende enviar à Câmara um projeto de lei propondo uma revisão na legislação. “Preservar os negócios para o desenvolvimento da economia local e da cidade também é prioridade da nossa gestão. Não estamos medindo esforços para que as empresas do nosso município possam atravessar esse período com maior tranquilidade. Vamos enviar ao Legislativo uma proposta de revisão dessa lei com o intuito de favorecer os comerciantes da nossa cidade”, afirmou.

De acordo com a Lei 1.909/2018, a Taxa Anual de Fiscalização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos serve para custear as despesas da Prefeitura no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente e segurança pública. Nos moldes atuais, a taxa é cobrada por meio de UFIMCA (Unidade Fiscal do Município de Casimiro de Abreu), e tem diversas bases de cálculo, tais como o tipo de atividade exercida e o porte do estabelecimento.

É importante ressaltar que o microempreendedor individual (MEI) está isento do pagamento da referida taxa. Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) pagam apenas a metade do valor. A reunião contou a participação do secretário de Fazenda, Eliezer Crispim, da procuradora-geral do município, Adriana Campos, além dos vereadores Marquinho da Vaca Mecânica, Pedro Gadelha, Léo da Bomba, Tiago Magalhães e Vitor de Doca.

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