A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do município de Casimiro de Abreu em juízo. Ademais atribuições da PROGEM estão previstas na Lei nº 992/2005 com as alterações da Lei nº 1293/2009.