Prefeitura inicia campanha de parcelamento de débitos municipais

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Começa nesta segunda-feira, dia 24, o Programa de Recuperação Fiscal do município – REFIS 2021, que é um programa para parcelamento dos débitos municipais com redução total ou parcial de juros e multas. Débitos como IPTU, ISS, Taxa de Alvará, Taxa de iluminação, entre outros, que estejam ou não inscritos em dívida ativa, podem ser parcelados de 2 a 30 vezes.

O prazo de adesão ao Refis vai de 24 de maio a 22 de julho. E o parcelamento total pode ocorrer em até 30 parcelas, conforme descrito abaixo:

* De 01 a 02 parcelas – Redução de 100% de juros e multas de mora.

* De 03 a 06 parcelas – Redução de 90% de juros e multas de mora

* De 07 a 12 Parcelas – Redução de 80% de juros e multas de mora

* De 13 a 18 parcelas – Redução de 60% de juros e multas de mora.

* De 19 a 24 parcelas – Redução de 50% de juros e multas de mora.

* De 25 a 30 parcelas – Redução de 30% de juros e multas de mora.

“Estamos vivendo momentos difíceis na economia, a população está com seu orçamento reduzido e, com o município não é diferente. Apenas do exercício de 2020, temos um déficit nas receitas próprias de quase 20 milhões de reais. Precisamos recuperar esse orçamento para investir em melhorias pro nosso município. Sabemos das dificuldades de todos. Esse parcelamento vai ajudar quem quer quitar suas dívidas e ficar em dia com suas obrigações”, destacou o secretário de Fazenda, Indústria e Comércio, Eliezer Crispim.

Qualquer contribuinte pode se beneficiar do parcelamento, seja pessoa física ou jurídica. É necessário se dirigir ao Departamento de Dívida Ativa, em Casimiro de Abreu, ou à Inspetoria de Fazenda, no Centro Administrativo em Barra de São João, levando a carteira de identidade, CPF ou CNPJ,  um comprovante de residência e um comprovante da dívida (n imóvel ou outro documento).

O Refis está autorizado pela lei 2100/21, e regulamentado no decreto 2142/21. Mais informações também no e-mail dividaativa@casimirodeabreu.rj.gov.br

 

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