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Principais leis, decretos e códigos do município

Lei Complementar 29 de 2016PDF
Lei 949 de 2005 – Regime de AdiantamentoPDF
Lei 1174 de 2007 – Alteração da Lei 949 de 2005PDF
Lei 1206 de 2008 – Alteração da Lei 949 de 2005PDF
Reformulação da estrutura administrativa da Prefeitura de Casimiro de AbreuPDF
Lei Orgânica do Município de Casimiro de AbreuPDF
Emenda à Lei Orgânica – Número 025, de 03 de abril de 2012PDF
Plano DiretorPDF
Código de PosturasPDF
Código de ObrasPDF
Lei Complementar de ISSPDF
Lei número 1525 – Regulamentação de Nota Fiscal EletrônicaPDF
Estatuto do Servidor MunicipalPDF
Decreto número 0123 de 2012 – Regulamentação de Nota Fiscal EletrônicaPDF
Lei número 1.674 de 2014 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM)PDF
Decreto número 137 de 2007 – Regulamenta a Lei nº 1.084 de 08 de dezembro de 2006PDF
Decreto número 568 de 2015 – Legislação Tributária referente ao ISSQN… PDF
Lei número 1.084 de 2006 – Concede autorização ao Poder Executivo MunicipalPDF
Lei número 155 de 1985 – Lei de Zoneamento do Município de Casimiro de Abreu PDF
Lei número 223 de 1993 – Institui o Código Tributário do Município de Casimiro de AbreuPDF
Lei Complementar número 795 de 2002 – Iluminação PúblicaPDF
Lei Complementar número 841 de 2003 – Dispõe sobre o ISSQNPDF
Lei Complementar número 1.060 de 2006 – Institui o Plano DiretorPDF
Lei Complementar número 1.353 de 2010 – Dispõe sobre a Lei GeralPDF
Lei Complementar número 1.562 de 2013 – Sobre Comitê Gestor MunicipalPDF
Lei Complementar número 1.709 de 2015 – Institui o Programa de Recuperação FiscalPDF
Lei Complementar número 1.726 de 2015 – Dispõe sobre Unidade FiscalPDF