Nota de Esclarecimento sobre loteamento embargado em Casimiro de Abreu

Informamos que o loteamento de propriedade particular denominado Moradas do Poeta, em Casimiro de Abreu, cujos lotes estão sendo vendidos, foi multado nesta sexta-feira, dia 05, em R$ 7.321,05 por não atender a notificação constante no processo de embargo e continuar funcionando desde que foi embargado, no dia 19 de abril. O loteamento não foi aprovado pela Prefeitura de Casimiro de Abreu e tampouco levado à registro. O local foi interditado.

O proprietário já foi notificado pela Prefeitura por descumprir a Lei Federal 6.766/79 e a legislação municipal que rege a matéria e proíbe a venda de partes de loteamentos ou lotes desmembrados antes que o mesmo esteja registrado. Portanto, fica proibida a venda dos terrenos. A Prefeitura de Casimiro de Abreu ressalta que todas as medidas administrativas cabíveis serão adotadas e informa que qualquer negociação é de total responsabilidade dos compradores e do proprietário do loteamento.