Nota de esclarecimento sobre embargo do loteamento Moradas do Poeta

Informamos que o loteamento de propriedade particular denominado Moradas do Poeta, em Casimiro de Abreu, cujos lotes estão sendo vendidos, foi embargado, nesta quarta-feira, dia 19, por não ter sido aprovado pela Prefeitura de Casimiro de Abreu e tampouco levado à registro. O proprietário já foi notificado pela Prefeitura por descumprir a Lei Federal 6.766/76 e a legislação municipal que rege a matéria e proíbe a venda de partes de loteamentos ou lotes desmembrados antes que o mesmo esteja registrado. Portanto, fica proibida a venda dos terrenos. A Prefeitura de Casimiro de Abreu ressalta que todas as medidas administrativas cabíveis serão adotadas e informa que qualquer negociação é de total responsabilidade dos compradores e do proprietário do loteamento.